Acordo de tratamento de dados do Vetty Scribe

1. Definições

1.1 As expressões definidas nos Termos têm o mesmo significado no presente DPA. «Responsável pelo tratamento», «subcontratante», «tratamento», «dados pessoais», «titular dos dados», «violação de dados pessoais» e «autoridade de controlo» têm o significado que lhes é atribuído pelo RGPD. No presente DPA:

• «Legislação de Proteção de Dados Aplicável» («Applicable Data Protection Law») designa o RGPD, a lei francesa relativa à proteção de dados (loi n° 78-17 du 6 janvier 1978) e qualquer outra legislação de proteção de dados aplicável ao tratamento dos Dados da Clínica, incluindo, quando aplicáveis, o Personal Data Protection Act 2012 de Singapura, o Privacy Act 1988 (Cth) da Austrália, o Privacy Act 2020 da Nova Zelândia e o Decreto-Lei Federal n.º 45 de 2021 relativo à Proteção de Dados Pessoais dos Emirados Árabes Unidos.
• «Cliente» («Client») designa uma pessoa que leva um animal à Clínica, bem como qualquer outra pessoa que participe numa consulta gravada com o Serviço.
• «Membro» («Member») designa um médico veterinário ou outro membro do pessoal que tenha uma conta na Clínica, incluindo os seus administradores.
• «Dados da Clínica» («Practice Data») designa os dados pessoais contidos nos Registos da Clínica.
• «Registos da Clínica» («Practice Records») designa as gravações das consultas, as transcrições, os factos delas extraídos, os relatórios em rascunho e assinados com as respetivas versões e pista de auditoria, os dados dos Clientes e dos Pacientes introduzidos pela Clínica e, caso a Clínica utilize a funcionalidade opcional de envio de relatórios descrita na cláusula 3.1(d), o registo dos relatórios enviados aos Clientes.
• «Paciente» («Patient») designa um animal observado pela Clínica.
• «CCT» («SCCs») designa as cláusulas contratuais-tipo para a transferência de dados pessoais para países terceiros aprovadas pela Comissão Europeia na Decisão de Execução (UE) 2021/914.
• «Serviço» («Service») designa o Vetty Scribe, tal como descrito nos Termos.
• «Subcontratante Ulterior» («Sub-processor») designa um terceiro que a Vetty contrata para tratar Dados da Clínica.

1.2 Nos termos do Personal Data Protection Act 2012 de Singapura, a Vetty é um «intermediário de dados» («data intermediary») que trata Dados da Clínica por conta da Clínica, a qual é a «organização» («organisation») responsável pelos mesmos. Sempre que outra Legislação de Proteção de Dados Aplicável utilize outros termos para designar o responsável pelo tratamento e o subcontratante, estes devem ser interpretados em conformidade.

2. Âmbito e funções

2.1 A Clínica é a responsável pelo tratamento, e a Vetty a subcontratante, dos Dados da Clínica. O Anexo 1 descreve o tratamento.

2.2 O presente DPA não abrange os dados pessoais que a Vetty trata como responsável pelo tratamento para as suas próprias finalidades: as contas e os perfis dos Membros, a conta, a equipa e os dados de faturação da Clínica, as amostras de voz, as amostras de escrita, os registos de segurança e a correspondência de apoio e, caso a funcionalidade opcional de envio de relatórios venha a ser utilizada, a conta Vetty que um Cliente utiliza na vetty.app para ler um relatório que lhe tenha sido enviado. O aviso de privacidade do Vetty Scribe disponível em vettyscribe.com/privacy abrange esses dados.

2.3 Em caso de conflito entre o presente DPA e os Termos quanto ao tratamento dos Dados da Clínica, prevalece o presente DPA. Em caso de conflito entre o presente DPA e as CCT, prevalecem as CCT.

3. Obrigações da Clínica

3.1 A Clínica é responsável, enquanto responsável pelo tratamento, pelo cumprimento da Legislação de Proteção de Dados Aplicável. Em especial, a Clínica:

• (a) dispõe de um fundamento jurídico para recolher os Dados da Clínica e para os fazer tratar pela Vetty nos termos descritos no presente DPA;
• (b) informa os seus Clientes, antes de uma consulta ser gravada, de que a mesma é gravada e transcrita, de que o relatório é redigido com recurso a inteligência artificial e revisto por um médico veterinário, e da forma como os seus dados são tratados;
• (c) obtém qualquer consentimento para a gravação exigido pela lei do local da consulta, e não grava ninguém que tenha recusado ou retirado o seu consentimento;
• (d) caso ative o envio de relatórios aos Clientes, uma funcionalidade opcional que não é disponibilizada no lançamento e que a Vetty poderá disponibilizar posteriormente (descrita na cláusula 9 dos Termos), dispõe de um fundamento jurídico para enviar cada relatório e introduz o endereço de correio eletrónico correto;
• (e) responde aos pedidos dos seus Clientes para o exercício dos seus direitos sobre os Dados da Clínica;
• (f) conserva os registos exigidos pela sua entidade reguladora veterinária ou pela lei, e exporta-os antes de serem apagados (cláusula 10); e
• (g) dá instruções conformes com a Legislação de Proteção de Dados Aplicável.

3.2 Antes de cada gravação, o Serviço pede ao Membro que confirme que o Cliente deu o seu consentimento, conserva essa confirmação com a respetiva hora e não permite que um relatório seja assinado sem ela. Essa confirmação constitui uma declaração da Clínica à Vetty. Não transfere para a Vetty a responsabilidade da Clínica nos termos da cláusula 3.1(c).

4. Obrigações da Vetty

4.1 A Vetty compromete-se a:

• (a) tratar os Dados da Clínica apenas mediante instruções documentadas da Clínica, incluindo no que respeita às transferências para fora do Espaço Económico Europeu, salvo se o direito da União Europeia ou de um Estado-Membro a que a Vetty esteja sujeita a obrigar a proceder de outro modo; nesse caso, a Vetty informa a Clínica desse requisito jurídico antes do tratamento, salvo se esse direito o proibir;
• (b) informar imediatamente a Clínica se, no seu entender, uma instrução violar a Legislação de Proteção de Dados Aplicável;
• (c) assegurar que todas as pessoas que autoriza a tratar Dados da Clínica estão sujeitas a obrigações de confidencialidade;
• (d) adotar as medidas de segurança exigidas pelo artigo 32.º do RGPD, que incluem as constantes do Anexo 3;
• (e) contratar Subcontratantes Ulteriores apenas nos termos permitidos pela cláusula 6;
• (f) prestar assistência à Clínica nos termos descritos na cláusula 8;
• (g) notificar a Clínica das violações de dados pessoais nos termos descritos na cláusula 9;
• (h) apagar ou devolver os Dados da Clínica no termo do Serviço nos termos descritos na cláusula 10; e
• (i) disponibilizar as informações e permitir as auditorias descritas na cláusula 11.

4.2 A Vetty não venderá os Dados da Clínica, não os utilizará para as suas próprias finalidades nem os utilizará para treinar modelos de inteligência artificial.

5. Instruções

5.1 As instruções da Clínica são constituídas pelos Termos, pelo presente DPA, pela configuração e utilização do Serviço pela Clínica e por qualquer outra instrução escrita acordada entre as partes. A Clínica instrui a Vetty a tratar os Dados da Clínica para prestar o Serviço nos termos descritos no Anexo 1.

5.2 Em especial, a Clínica instrui a Vetty a fazer transcrever o áudio das consultas, e redigir e verificar os relatórios, pelos prestadores de inteligência artificial enumerados como Subcontratantes Ulteriores. Nenhum deles pode treinar modelos com os Dados da Clínica. Cada um conserva os dados de entrada que recebe durante um curto período, nos termos das suas próprias condições, para efeitos de deteção de abusos.

5.3 Os prazos relativos ao áudio fazem parte das presentes instruções e são fixos: o áudio de uma consulta cujo relatório não tenha sido assinado é apagado 30 dias após a sua gravação, e o áudio de uma consulta cujo relatório tenha sido assinado é apagado 7 dias após a primeira assinatura. A transcrição e o relatório são conservados nos termos descritos na cláusula 10.

5.4 Uma instrução que implique alterar o Serviço, ou que exceda o que o Serviço faz, carece do acordo escrito da Vetty.

6. Subcontratantes Ulteriores

6.1 A Clínica concede à Vetty uma autorização geral por escrito para contratar Subcontratantes Ulteriores. Os Subcontratantes Ulteriores utilizados no momento em que a Clínica aceita o presente DPA são os enumerados em vettyscribe.com/subprocessors (Anexo 2), e a Clínica autoriza-os.

6.2 A Vetty contrata cada Subcontratante Ulterior por meio de um contrato escrito que lhe impõe obrigações de proteção de dados que não são menos protetoras do que as do presente DPA, em especial garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas.

6.3 A Vetty informará a Clínica com uma antecedência mínima de 30 dias antes de um Subcontratante Ulterior novo ou substituto tratar Dados da Clínica, atualizando a lista disponível em vettyscribe.com/subprocessors e enviando uma mensagem de correio eletrónico aos administradores da Clínica.

6.4 A Clínica pode opor-se à alteração por motivos razoáveis relacionados com a proteção de dados, por escrito para privacy@vetty.app, dentro desse prazo de pré-aviso. As partes discutirão a oposição de boa-fé. Se não a conseguirem resolver antes de a alteração produzir efeitos, a Clínica pode cancelar a sua subscrição do Vetty Scribe ou encerrar a Clínica, nos termos descritos nos Termos.

6.5 Sempre que um Subcontratante Ulterior tenha de ser substituído com urgência para manter a segurança ou a disponibilidade do Serviço, a Vetty pode proceder à alteração com um pré-aviso mais curto. Notificará a Clínica o mais rapidamente possível, e a Clínica mantém o seu direito de oposição nos termos da cláusula 6.4.

6.6 A Vetty continua a ser responsável perante a Clínica pelo cumprimento das obrigações de cada Subcontratante Ulterior.

7. Transferências internacionais

7.1 A Vetty armazena os Dados da Clínica na União Europeia, em Frankfurt, na Alemanha.

7.2 Alguns Subcontratantes Ulteriores tratam Dados da Clínica nos Estados Unidos, ou podem aceder-lhes a partir desse país, conforme indicado no Anexo 2. Sempre que um Subcontratante Ulterior trate Dados da Clínica, ou lhes aceda, num país que não beneficie de uma decisão de adequação da Comissão Europeia, a transferência fica abrangida pelo Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA, caso o Subcontratante Ulterior esteja certificado ao abrigo do mesmo, ou, caso contrário, pelas CCT (Módulo Três, de subcontratante para subcontratante) constantes do contrato da Vetty com esse Subcontratante Ulterior, juntamente com as medidas suplementares constantes do Anexo 3. A Clínica autoriza essas transferências.

7.3 Sempre que a Clínica esteja estabelecida fora do Espaço Económico Europeu, num país que não beneficie de uma decisão de adequação, e o RGPD considere que a disponibilização dos Dados da Clínica pela Vetty à Clínica constitui uma transferência, as partes acordam no Módulo Quatro (de subcontratante para responsável pelo tratamento) das CCT, que são incorporadas no presente DPA por remissão. Para esse efeito, a Vetty é o exportador de dados e a Clínica o importador de dados, o Anexo 1 contém a descrição da transferência, a cláusula de adesão facultativa não se aplica, e as CCT regem-se pela lei francesa, sendo os litígios submetidos aos tribunais franceses.

7.4 Sempre que outra Legislação de Proteção de Dados Aplicável restrinja as transferências para fora do país da Clínica, a Vetty apenas transferirá Dados da Clínica nos termos permitidos por essa legislação, incluindo ao abrigo de garantias contratuais que confiram aos dados um nível de proteção comparável ao dessa legislação.

8. Assistência

8.1 Pedidos dos titulares dos dados. O Serviço permite à Clínica consultar os Dados da Clínica, corrigir um relatório através da sua retificação e apagar o áudio de uma consulta. A Vetty exportará os Registos da Clínica mediante pedido (cláusula 10.1) e apagará a transcrição e o relatório de uma consulta, ou os dados de um Cliente, mediante instrução escrita da Clínica. Se a Vetty receber um pedido de um titular dos dados relativo a Dados da Clínica, transmiti-lo-á à Clínica sem demora injustificada e não lhe responderá, exceto mediante instruções da Clínica ou quando a lei o exigir. Tendo em conta a natureza do tratamento, a Vetty prestará assistência à Clínica através de medidas técnicas e organizativas adequadas, na medida do possível, para dar resposta a tais pedidos.

8.2 Outras obrigações. Tendo em conta a natureza do tratamento e as informações ao seu dispor, a Vetty prestará assistência à Clínica no cumprimento das suas obrigações nos termos dos artigos 32.º a 36.º do RGPD: segurança, notificação de violações, avaliações de impacto sobre a proteção de dados e consulta prévia de uma autoridade de controlo.

8.3 Os pedidos de assistência devem ser dirigidos a privacy@vetty.app.

9. Violações de dados pessoais

9.1 A Vetty notificará a Clínica de uma violação de dados pessoais que afete Dados da Clínica sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 48 horas após dela ter tido conhecimento, por mensagem de correio eletrónico dirigida aos administradores da Clínica.

9.2 A notificação descreverá, na medida em que a Vetty deles tenha conhecimento, a natureza da violação, as categorias e o número aproximado de titulares dos dados e de registos em causa, as consequências prováveis, as medidas adotadas ou propostas para lhe fazer face e atenuar os seus efeitos, e um ponto de contacto. Se a Vetty não puder fornecer todas estas informações ao mesmo tempo, fornecê-las-á por fases, sem demora injustificada adicional.

9.3 A Vetty adotará medidas razoáveis para conter a violação e limitar os seus efeitos, e manterá um registo da mesma. Brahim Ouasti trata de todos os incidentes por conta da Vetty e é o ponto de contacto, através de privacy@vetty.app.

9.4 Cabe à Clínica decidir se notifica a sua autoridade de controlo e os titulares dos dados, e proceder a essa notificação. A Vetty não os notificará de uma violação de Dados da Clínica, salvo se a lei o exigir ou a Clínica o solicitar. Sempre que a mesma violação afete também dados pessoais relativamente aos quais a Vetty é a responsável pelo tratamento, a Vetty notifica a CNIL no prazo de 72 horas após dela ter tido conhecimento, quando o RGPD exija a notificação, e qualquer outra autoridade no prazo exigido pela lei aplicável.

9.5 Uma notificação efetuada ao abrigo da presente cláusula não constitui um reconhecimento de culpa ou de responsabilidade.

10. Apagamento e devolução

10.1 Enquanto a Clínica estiver aberta, pode apagar uma consulta a qualquer momento. Tal remove imediatamente o respetivo áudio e oculta-a das listas da Clínica; a respetiva transcrição e o relatório permanecem nos Registos da Clínica até ao encerramento da Clínica, salvo se a Clínica instruir a Vetty, por escrito, a apagá-los mais cedo. A Clínica pode também solicitar uma exportação dos seus registos escrevendo para support@vettyscribe.com. A ligação de exportação é válida durante 7 dias. Se a subscrição for cancelada ou caducar, a Vetty não apaga quaisquer Registos da Clínica, à exceção do áudio nos termos da cláusula 5.3; estes permanecem até ao encerramento da Clínica.

10.2 O Serviço termina para a Clínica quando esta é encerrada, por um administrador ou porque o seu último membro a abandona. Durante 30 dias após o encerramento, a pessoa que a encerrou pode descarregar uma exportação: um ficheiro que contém todos os relatórios assinados, as transcrições em formato de texto e listas das consultas, dos Clientes, dos Pacientes e das notas. A exportação não inclui o áudio.

10.3 Decorridos esses 30 dias, a Vetty apaga os Registos da Clínica: o áudio das consultas, as consultas, as transcrições e os relatórios com as respetivas versões e pista de auditoria; os Clientes e os Pacientes e as notas que lhes respeitam; os modelos de relatório, o papel timbrado e o logótipo; e as exportações. Se a funcionalidade opcional de envio de relatórios tiver sido utilizada, uma conta de Cliente na vetty.app criada para esse efeito é apagada ao mesmo tempo, salvo se o Cliente nela tiver iniciado sessão ou a tiver confirmado, ou se outra clínica ou uma marcação lhe fizer referência.

10.4 Ao encerrar a Clínica, a Clínica opta pela devolução através da exportação, seguida do apagamento, conforme permitido pelo artigo 28.º, n.º 3, alínea g), do RGPD. A Vetty não conserva qualquer cópia dos Registos da Clínica apagados, exceto quando o direito da União Europeia ou de França a obrigue a conservá-los, e exceto nas cópias de segurança cifradas dos seus prestadores até serem substituídas, o que ocorre no prazo de 30 dias.

10.5 Mediante pedido escrito da Clínica, a Vetty confirmará por escrito que o apagamento foi efetuado.

11. Informações e auditorias

11.1 Mediante pedido, a Vetty disponibilizará à Clínica as informações necessárias para demonstrar o cumprimento do artigo 28.º do RGPD e do presente DPA, incluindo uma descrição das suas medidas de segurança e os documentos de conformidade dos próprios Subcontratantes Ulteriores, quando estes os publiquem.

11.2 Se essas informações não forem suficientes, a Vetty permitirá e contribuirá para auditorias, incluindo inspeções, realizadas pela Clínica ou por um auditor independente por ela mandatado que esteja sujeito a obrigações de confidencialidade e não seja concorrente da Vetty. A Clínica dará um pré-aviso escrito de, pelo menos, 30 dias e não realizará mais do que uma auditoria em cada período de 12 meses, salvo se uma autoridade de controlo exigir uma auditoria ou se tiver ocorrido uma violação de dados pessoais que afete Dados da Clínica. As auditorias realizam-se durante o horário de expediente, de forma a não perturbar o Serviço nem dar acesso a dados de outros clientes, e a expensas da Clínica.

11.3 A Vetty disponibilizará os relatórios de auditoria e as certificações dos Subcontratantes Ulteriores, quando os termos destes o permitam, em substituição de uma auditoria ao Subcontratante Ulterior.

12. Responsabilidade

12.1 A responsabilidade de cada parte decorrente do presente DPA ou com ele relacionada está sujeita às exclusões e à limitação de responsabilidade previstas nos Termos. As pretensões ao abrigo do presente DPA e dos Termos partilham um único limite global: os montantes pagos pela Clínica pelo Vetty Scribe nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à pretensão.

12.2 Nada no presente DPA limita a responsabilidade de uma parte perante os titulares dos dados nos termos do artigo 82.º do RGPD, nem qualquer responsabilidade que a lei não permita limitar.

13. Vigência, alterações e lei aplicável

13.1 O presente DPA aplica-se enquanto a Vetty tratar Dados da Clínica e cessa quando os Registos da Clínica tiverem sido apagados nos termos da cláusula 10. As cláusulas 9, 10 e 12 mantêm-se em vigor durante o tempo necessário.

13.2 A Vetty pode alterar o presente DPA nos termos em que os Termos permitem alterações aos Termos, ou para dar cumprimento à Legislação de Proteção de Dados Aplicável ou a uma decisão de uma autoridade de controlo. Uma alteração não reduzirá o nível global de proteção dos Dados da Clínica.

13.3 O presente DPA rege-se pela lei francesa, e os litígios dele emergentes são submetidos aos tribunais designados nos Termos, salvo se a cláusula 7.3 ou a Legislação de Proteção de Dados Aplicável exigirem o contrário.

Anexo 1. Elementos do tratamento

• Objeto: prestação do Vetty Scribe à Clínica.
• Natureza e finalidade: gravação das consultas no navegador do Membro e respetivo carregamento; armazenamento; transcrição do áudio; extração dos factos clínicos, redação do relatório no modelo escolhido, verificação do rascunho face à transcrição e, quando utilizada, a sua tradução ou adaptação ao estilo de escrita do médico veterinário, tudo com recurso a inteligência artificial; apresentação, edição, assinatura e controlo de versões dos relatórios; exportação; e apagamento. Se a Vetty vier a disponibilizar, e a Clínica ativar, o envio opcional de relatórios assinados aos Clientes, o tratamento incluirá também o seu envio por correio eletrónico com acesso na vetty.app.
• Duração: enquanto a Clínica tiver uma conta e, posteriormente, até ao apagamento nos termos da cláusula 10.
• Frequência: contínua, sempre que os Membros utilizem o Serviço.
• Categorias de titulares dos dados: Clientes e qualquer outra pessoa cuja voz seja captada por uma gravação; Membros, na medida em que constem dos Registos da Clínica (a sua voz, edições e assinatura).
• Categorias de dados pessoais: nomes e endereços de correio eletrónico dos Clientes; o áudio da consulta e tudo o que nela é dito; transcrições; nome, espécie, raça, sexo e idade dos Pacientes, bem como o seu estado de saúde e tratamento, que se relacionam com o Cliente; as notas, os relatórios e a assinatura do médico veterinário; as confirmações de consentimento com a respetiva hora; e, caso a funcionalidade opcional de envio de relatórios seja utilizada, o registo dos relatórios enviados aos Clientes.
• Categorias especiais de dados: não se pretende tratar nenhuma. Uma gravação pode captar tais dados quando alguém os mencione, por exemplo o estado de saúde do próprio Cliente. A Clínica deve evitar gravá-los quando não forem necessários. As vozes são transcritas, e não utilizadas para identificar quem quer que seja.
• Conservação: o áudio nos termos descritos na cláusula 5.3; tudo o resto nos termos descritos na cláusula 10.
• Transferências: para os Subcontratantes Ulteriores constantes do Anexo 2, para o tratamento indicado no Anexo 2 relativamente a cada um deles, com as garantias previstas na cláusula 7.
• Autoridade de controlo competente para efeitos das CCT: a Commission nationale de l’informatique et des libertés (CNIL) francesa.

Anexo 2. Subcontratantes Ulteriores

A lista dos Subcontratantes Ulteriores, com a entidade jurídica, o serviço, os dados recebidos, a localização e a garantia de transferência de cada um, encontra-se disponível em vettyscribe.com/subprocessors. Essa lista, tal como atualizada nos termos da cláusula 6, constitui o presente Anexo.

Anexo 3. Medidas técnicas e organizativas

Alojamento e cifragem

• A base de dados e o armazenamento de ficheiros estão alojados em Frankfurt, na Alemanha, onde são também executadas as funções de servidor da aplicação.
• Os dados são cifrados em trânsito entre os utilizadores, o Serviço e os Subcontratantes Ulteriores, e cifrados em repouso na base de dados e no armazenamento de ficheiros.

Controlo de acessos

• Regras de segurança ao nível das linhas na base de dados mantêm separados os dados de cada Clínica e limitam o acesso a uma consulta ao médico veterinário que a gravou e aos administradores da Clínica. Os modelos de relatório próprios de um médico veterinário só são visíveis para esse médico veterinário.
• O áudio das consultas, as amostras de voz e as exportações são conservados em contentores de armazenamento privados e apenas acessíveis através de pedidos autenticados, verificados à luz das mesmas regras. Uma exportação só é descarregada através de um pedido autenticado da pessoa que a solicitou, nunca através de uma ligação pública.
• O prestador de transcrição recebe o áudio através de uma ligação assinada que expira ao fim de uma hora.
• Cada ação na consola de administração da Vetty é verificada face a uma lista de operadores autorizados, e as decisões relativas a cédulas profissionais, faturação e isenções são registadas num registo de auditoria.
• O acesso do pessoal da Vetty está limitado às pessoas que dele necessitam para explorar o Serviço ou prestar apoio, as quais estão sujeitas a obrigações de confidencialidade.

Autenticação e prevenção de abusos

• Os Membros iniciam sessão com uma palavra-passe de 8 a 72 caracteres, após confirmarem o seu endereço de correio eletrónico com um código de seis dígitos, ou com a Google.
• O registo está limitado a cinco tentativas por hora a partir de um mesmo endereço de rede, e o início de sessão e outros pedidos estão sujeitos a limitação de taxa.

Minimização e apagamento

• O áudio das consultas é apagado automaticamente: 30 dias após a gravação se o relatório não estiver assinado, e 7 dias após a primeira assinatura se estiver assinado.
• A cópia de cada transcrição detida pelo prestador de transcrição é apagada logo que a Vetty a tenha obtido e concluído o tratamento da consulta.
• A Vetty utiliza a OpenAI, quando selecionada, com o armazenamento das respostas desativado, e optou por excluir a utilização dos dados para treino na sua conta ElevenLabs.
• As amostras de escrita são desidentificadas antes de serem armazenadas.
• O Vetty Scribe não envia mensagens de correio eletrónico aos Clientes no lançamento; se a funcionalidade opcional de envio de relatórios vier a ser disponibilizada mais tarde, essas mensagens não conterão qualquer conteúdo clínico nem anexos. As notificações push dirigidas aos Membros identificam apenas o Paciente, e o seu conteúdo é cifrado, de modo que o serviço de notificações push não o pode ler.

Integridade e responsabilização

• Uma gravação não pode ser iniciada sem a confirmação do Membro de que o Cliente deu o seu consentimento, e um relatório não pode ser assinado sem essa confirmação.
• Cada relatório conserva as suas versões e uma pista de auditoria dos eventos relativos à consulta, incluindo a assinatura e a retificação.
• O resultado em bruto do prestador de transcrição é conservado com o registo, como prova subjacente à transcrição.

Disponibilidade e resiliência

• O áudio é guardado no armazenamento do navegador do dispositivo de gravação antes de ser carregado, de modo que uma quebra de ligação não implique a perda de uma consulta.
• A base de dados e o armazenamento de ficheiros são objeto de cópias de segurança efetuadas pelo prestador de alojamento, e as cópias de segurança são substituídas no prazo de 30 dias.

Incidentes e Subcontratantes Ulteriores

• Brahim Ouasti é responsável pela resposta a incidentes e notifica a Clínica no prazo de 48 horas (cláusula 9).
• Cada Subcontratante Ulterior é contratado ao abrigo de um contrato escrito que prevê obrigações de proteção de dados (cláusula 6).